O Governo Federal autorizou que os lojistas cobrem preços diferentes para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão de crédito, dinheiro, parcelamento, etc…). A medida provisória 764 foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira, 27 de junho.
Na prática, a MP legaliza os descontos nas compras à vistas ou pagas com dinheiro em espécie. Antes, era proibido por lei cobrar um preço diferente para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito. As compras feitas no cartão de crédito em uma única parcela eram consideradas pagamentos à vista.
A medida já havia sido antecipada pelo Governo há duas semanas e confirmada pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, na semana passada. Agora oficializada, ela entra em vigor a partir desta terça.
Confira a reportagem especial do Jornal da Globo sobre a nova Lei do Desconto.
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Com informações do portal Uol/Economia.
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