Instituída em 14 de dezembro de 2006, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ainda não está efetivamente implantada em todos os municípios do país. No Espírito Santo das 78 cidades, apenas 11 criaram e aplicaram a lei, sendo o município de Cariacica o primeiro de todo o Brasil – em 2009. Para que esse número seja elevado, de acordo com o diretor superintendente José Eugênio Vieira, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-ES) está reforçando o contato com os prefeitos para explicar a necessidade da aplicabilidade e dando treinamento, consultoria e infraestrutura.
Ate o ano que vem, todas as cidades terão que criar suas leis, sob o risco de punições inclusive de rejeição de contas. A previsão do presidente é que, ate o fim deste ano, o Estado passe a ter 30 municípios já adequados.
Segundo Vieira, a implantação da lei esbarra, principalmente no capítulo “compras governamentais”. “Os outros três capítulos são até fáceis de trabalhar, mas nas compras governamentais os prefeitos, presidentes da comissão de licitação e procuradores temem problemas com o Ministério Público e Tribunal de Contas. No Estado fizemos um teste, em parceria com a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), buscando o máximo de compras através das micro e pequenas empresas. Num primeiro momento atingimos os 30%, e chegamos a ter 60% das compras do Estado das MPE”, informou.
A preocupação dos prefeitos, segundo avalia o superintendente do Sebra-ES, é devido a lei das MPE ter surgido após a outras de compra, como a 866. Porém, com a Lei Geral, os Tribunais de Contas está adequando sua área técnica para julgar as contas e contratos – a partir dos editais. E, em parceria com o Sebrae, TCES, está formando servidores municipais no setor de compras preparado para fazer projetos e prestar contas.
Na opinião de José Eugênio Vieira, este servidor não deveria ser indicação politica, mas técnica. Ele destaca que a mudança de governo se tornam agravantes no avanço. “A formação do agente de desenvolvimento é importantíssima e tem que ser estatutária, para evitar perda de investimentos em recursos humanos. Um cargo comissionado ou em designação temporária (DT), quando muda a gestão, ele sai junto e se perde o investimento”, avalia.
Vieira ainda ressaltou que, das 11 cidades capixabas onde a legislação foi criada, na Grande Vitória, somente Cariacica o fez. “É mais complicado implantar na Grande Vitória, porque ainda há um receio muito grande de se cumprir a lei das compras governamentais. Eles (prefeitos) têm medo por serem gestores. Todos querem estar bastante calçados para não terem problema no futuro”.
Os outros capítulos da lei geral são: (1) Empreendedor Individual (2) Criar e dar formação ao agente de desenvolvimento (3) desburocratização para abrir empresas.
Regularização de empresas é meta
Ao assumir a direção do Sebrae, José Eugênio, tinha dois principais objetivos: dar ênfase na gestão interna e buscar, não só a regularização dos empreendedores informais, como trabalhar com aqueles que têm mais dificuldade para melhorar o seu negócio.
“De 2009 até hoje nós já chegamos a quase 80 mil pessoas que estavam na informalidade e hoje estão na formalidade. Foi um grande avanço, mas tem um segundo passo. É da cultura do brasileiro aderir ao movimento, num primeiro momento e, depois, dar uma “relaxadinha”. Esse indivíduo que estava em situação “irregular”, ao se regularizar, tem o compromisso de todo mês pagar R$ 40 (que corresponde a ISS, INSS, ICMS…). Se no primeiro mês ele paga e depois deixa de pagar, volta à irregularidade para a Receita Federal. O Sebrae está fazendo um trabalho de reeducação para incentivá-lo a voltar e aperfeiçoá-lo”.
Ainda neste sentido, estão em prática os projetos ‘Comércio Total’ e ‘Negócio é Negócio’, onde os servidores do Sebrae fazem o diagnóstico do negócio e dão as primeiras noções de empreendedorismo.
O serviço do Sebrae está em todos os 78 municípios, e atua em todas as áreas – desde o comércio até na agricultura.
Fonte: Portal ES Hoje
