Comissão aprova ICMS de 4% para comércio e serviço

Decisão não agrada, pois Estado defende alíquota diferenciada de 7%, assim como na indústria.

Após ceder na tributação diferenciada de 7% para produtos industrializados e agropecuários do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, de onde as mercadorias saem hoje com 12%, o governo federal avançou ontem mais um passo na reforma do ICMS.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o texto principal do substitutivo de Delcídio Amaral (PT-MS) ao projeto de resolução do Executivo que unifica gradualmente em 4% as alíquotas incidentes sobre operações interestaduais de comércio e de serviços. Após horas de discussão e críticas de senadores, um acordo jogou para a próxima terça-feira, véspera de feriado, a votação em separado na CAE de todos os 16 destaques a emendas rejeitadas pelo relator.

Entre esses destaques está o do senador Ricardo Ferraço (PMDB), condicionando a vigência da resolução à consolidação, por lei complementar, dos fundos de compensação aos Estados prejudicados. Hoje, esse auxílio financeiro figura em medida provisória (MP), o que provoca temores de insegurança jurídica na reposição de receitas. Delcídio assegurou o repasse automático de transferências obrigatórias da União aos fundos de auxílio financeiro, mas Ferraço insistirá no tema.

O outro destaque do capixaba equipara ao setor comercial o tratamento diferenciado concedido aos industrializados. Há, porém, dificuldades na briga no Senado. O Confaz compôs um acordo com os secretários estaduais cedendo apenas na tributação dos industrializados, reclama Ferraço. “Os secretários deveriam ter esticado mais a corda. Chegou um pacote fechado aqui no Congresso. Costuraram por cima”.

De fato, Delcídio rejeitou várias emendas sob o argumento de que o relatório foi construído por acordo com os governos estaduais e o Ministério da Fazenda. O petista também rejeitou emenda de Ferraço pela extinção da resolução 13/2012, que implodiu o Fundap.

Após a aprovação na CAE – onde cairá parte dos destaques se houver acordo – o próximo passo será a votação em plenário. A menos que o projeto passe também pelas comissões de Justiça e de Desenvolvimento Regional, como solicitou Ferraço. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reiterou ontem que esse pedido será pautado em plenário assim que a CAE encerrar a votação. A resolução terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2014, vinculada aos fundos de compensação de receitas.

O novo texto ainda garante que a resolução só terá efetividade mediante aprovação, por lei, da alteração de quórum do Confaz para convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Ganha corpo um movimento, inclusive de senadores da base governista, para amarrar todas essas etapas, da resolução aos fundos”, pontua Ferraço. Hoje cedo haverá reunião de senadores para debater a MP dos fundos de ressarcimento. “Essa MP tanto pode cair quanto incorporar nossas reivindicações. O jogo está sendo jogado”, observa o senador.

Levantadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), há dúvidas sobre conflitos em relação aos créditos de ICMS nos atuais sistemas de incentivo fiscal. Há o temor de que as empresas que obedecem a esses regimes entrem em choque com a redução gradual preconizada no texto. “Isso precisa ser esclarecido no texto”, cobrou Jucá.

Segundo o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), o parecer será aprovado apesar das resistências. Como exceções, Delcídio preservou a alíquota de 12% para produtos da Zona Franca de Manaus (AM) e de áreas de livre comércio. Rebatendo críticas da bancada paulista, o relator disse que 94% das operações interestaduais serão unificadas em 4%, atendendo São Paulo.

 

Fonte: Jornal A Gazeta – Dinheiro

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