Baixo Guandu: Município tem novo código tributário

Novo código foi aprovado em dezembro adequando à Legislação Federal e à realidade do município.
Com o objetivo de garantir tributos mais justos, foi aprovado o novo Código Tributário de Baixo Guandu, em 16 de dezembro de 2013 (o anterior datava de 1980), adequando à Legislação Federal e à realidade do município. Com isso, a alíquota no município passa de 1,8% para 5%, como já é praticado em outras cidades.
 
Com a atualização do Código Tributário de Baixo Guandu, o VRTE (Valores Reajustáveis do Tesouro Estadual), corrigido anualmente pelas prefeituras, terá diminuição de 35% do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para profissionais liberais. Ex: cabeleireiro, que pagaria R$ 270 passar a pagar R$ 200. Já para profissões de nível superior, passa de R$ 1.252,08 para R$ 800.
 
Em Baixo Guandu, o prazo para quitação é todo dia 10 subseqüente ao mês de prestação de serviço. Vale ressaltar que em cota única, profissionais recebem desconto de 10% ou, também, há a possibilidade de parcelar em 6 vezes o valor total.
 
ASSCOM – Assessoria de Comunicação da Assedic
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Paulo Dubberstein Main
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