Em período de crise econômica e queda de arrecadação, o Governo do Estado vai direcionar, na próxima terça-feira (30), um montante de aproximadamente R$ 41 milhões para os municípios capixabas. Essa transferência extra, que não estava prevista, só foi possível por meio da Lei 10.537/2016, que autoriza o Governo Estadual a resolver litígios, nas áreas administrativa e judicial, sobre créditos tributários relativos ao ICMS, incidente sobre demanda contratada de energia elétrica de empresas mineradoras.
Os recursos são provenientes de uma negociação do Governo do Estado com empresas do setor no valor de R$ 124 milhões, onde 25% é direcionado aos municípios, de acordo com o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). O montante de R$ 28 milhões será repassado aos municípios amanhã (30). Já na primeira semana de setembro, os municípios também receberão mais R$ 13 milhões do FUNDEB relativo a essa negociação, totalizando R$ 41 milhões em repasses pra os municípios.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Roberto Ferreira, essa negociação é importante para o Estado e municípios. “Estamos em um momento de crise econômica e hídrica e esse recurso extra vai nos ajudar a honrar nossos compromissos. Não há folga.”
O acordo só alcança os fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da lei. Desta forma, o Estado persiste autorizado a seguir tributando as contas de energia elétrica com base no seu entendimento sobre o tema.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo.
